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  Portaria nº 013/SMDHC/2019, e com base no disposto no artigo 24, inciso Il, da Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Municipal nº 13.278/02 e no Decreto Municipal nº 44.279/03, a contratação direta, por dispensável a licitação, em face do pequeno valor, das empresas abaixo identificadas, objetivando a aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades da CPDDH/DLFD desta Secretaria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/12/2020
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  , à vista dos elementos carreados aos autos, conforme e-mail (055032276), dou por revogada a Licitação — Edital Tomada de Preços 011/SUB-G/2021, como também o Processo SEI 6038.2021/0002058-8 nos termos do art. 78, inciso XII e art. 79, inciso |, da Lei nº 8.666/93, a partir de 17/11/2021, onde a Empresa NovoRumo Engenharia e Comércio Ltda., CNPJ nº 05.754.314/0001-01, foi vencedora Il - Fica
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2021
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  de 2020; José Luis Rici, Prefeito Municipal. Dispensa de Licitação Em face da manifestação da requisição nº 3.774/2020, acolho o parecer do Departamento Jurídico para autorizar a contratação da empresa Sharles A. A. Chagas Tecnologia Me; para Aquisição de máscara, tipo N95, no valor total de R$ 16.992,00, com base no artigo 24, inciso Il, da Lei nº 8.666/93. Barra Bonita, 23 de março de 2020; José
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/03/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 16
  , de 01/06/1990 e de acordo com o Parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO, datado de 03/03/2021. Id: 2303921 SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DESPACHO DO PRESIDENTE DE 10.03.2021 PROC. Nº SEI-070002/000668/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso XXII, da Lei nº
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/03/2021
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  Penitenciária “Dr. José Augusto César Salgado” de Tremembé, com cerimônia de inauguração prevista para o mês de julho/2022, por Dispensa de Licitação Tradicional prevista no artigo 24, inciso Il da Lei Federal 8.666/93, c.c. o artigo 24, inciso Il da Lei Estadual 6.544/89, e a despesa dela decorrente no valor de R$ 4.842,50 (quatro mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/07/2022