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  Penitenciária “Dr. José Augusto César Salgado” de Tremembé, com cerimônia de inauguração prevista para o mês de julho/2022, por Dispensa de Licitação Tradicional prevista no artigo 24, inciso Il da Lei Federal 8.666/93, c.c. o artigo 24, inciso Il da Lei Estadual 6.544/89, e a despesa dela decorrente no valor de R$ 4.842,50 (quatro mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/07/2022
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  RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040/2020 Justificativa de Dispensa de certame licitatório, com fundamento nos incisos Il e IV, do artigo 24 da Lei 8666/93. Na qualidade de representante do Município e em cumprimento ao que dispõe o artigo 24, incisos Il e IV da Lei nº 8.666/93, e o artigo 4º do Decreto Municipal nº 4.092, de 23 de março
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/03/2020
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  Justificativa de Dispensa de certame licitatório, com fundamento no inciso Il, do artigo 24 da Lei 8666/93. Na qualidade de representante do Município e em cumprimento ao que dispõe o artigo 24, inciso Il da Lei nº 8.666/93; justifico a dispensa de licitação, que constitui objeto, a aquisição de tintas e materiais de pintura, destinado a Secretaria de Infraestrutura, com a empresa João Adami Materiais de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2021
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  oito reais e cinquenta e seis centavos)..." e não como constou. Il - RATIFICO os demais termos do Despacho. DESPACHO | — Em face do contido no presente Processo Administrativo nº 6041.2020/0000233-9, conforme relatório constante no doc SEI 030695848, diante da manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho, HOMOLOGO, consoante Artigo 24, Inciso Il da Lei Federal nº 8.666/93 e Art. 2º do Decreto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/07/2020
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  Guapé, no município de São Miguel Arcanjo/SP.CONTRATADA: H e F ALMEIDA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS.VIGÊNCIA: 01/12/2021 a 30/12/2021.MODALIDADE: Artigo 24, inciso Il da Lei Federal nº 8.666/93.VALOR: R$10.595,90.DATA DA ASSINATURA: 01/12/2021.CONTRATO N.º 229/2021.0BJETO: Aquisição e fornecimento de cestas de natal a serem distribuídas aos servidores municipais, conforme especificações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/01/2022