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  Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DE 12.07.2023 PROCESSO Nº SEI-220007/003410/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 6.252,00 (seis
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/07/2023
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  /2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor das empresas SANRITA COMERCIO E SERVIÇOS e T.P.S. DOS SANTOS SERVIÇOS E EVENTOS LTDA., referente à aquisição de gêneros alimentícios, para fornecimento na sede da FIPERJ, situada na Praça Fonseca Ramos, s/nº, Terminal Rodoviário Roberto Silveira, sobreloja, Centro - Niterói/RJ, com fulcro no art. 24
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/12/2021
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  ). PROCESSO Nº SEI-100005/008187/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI nº42974911). Id: 2440793 Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE 18/11/2022 PROCESSO Nº SEI-070026/001832/2022 - AUTORIZO e Ratifico a Dispensa de Licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/11/2022
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  . Rio de Janeiro, 28 de abril de 2023 PHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA Presidente - INEA/RJ ld: 2476280 SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SUBSECRETARIA EXECUTIVA DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE 04/05//2023 PROCESSO Nº SEI-070026/000362/2023 - AUTORIZO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art.26 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 21.646,80
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 08/05/2023
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  LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO Secretário de Estado de Defesa Civil Id: 2470656 SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SUBSECRETARIA EXECUTIVA DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO DE 31/03/2023 PROCESSO Nº SEI-070026/000273/2023 - AUTORIZO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art.26 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 35.300,00 (trinta e cinco mil e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/04/2023