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  -2023 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 3/2023 INTERESSADO: CB PM FERNANDO DE OLIVEIRA PIRES ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 118/2023, de fls. 50/58, AUTORIZO, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/03/2023
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  : SD PM JAYME GUILHERME FREDERICO RODRIGUES ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 36/2022, de fls. 114/120, AUTORIZO, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, de 13
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/04/2022
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  /2022 INTERESSADO: CB PM RENATO SOUZA DA MATA E SILVA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 250/2022, de fls. 41/44, AUTORIZO, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/03/2022
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  SECRETÁRIO EXECUTIVO DA POLÍCIA MILITAR DE 03-05-2022 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 203/2022 INTERESSADO: CB PM MARCOS ANDRÉ FERREIRA DE FREITAS ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 264/2022, de fls. 433/436, AUTORIZO, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/05/2022
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  . Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios acostados aos autos, especialmente nas conclusões alcançadas na Apuração Preliminar n. 49BPMM-001/06/21, indicativos de que a morte ocorreu em razão da função. DE 21-11-2022 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 538/2022 INTERESSADO: SD PM AUGUSTO PENHA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo, em especial o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/11/2022