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  atraso na entrega de material permanente - mobiliário. A empresa MOBILIARE MÓVEIS CORPORATIVOS LTDA. foi devidamente intimada a apresentar defesa prévia no prazo de 05 (cinco) dias úteis, tendo em vista o não cumprimento da obrigação assumida, conforme Despacho CGA às fls. 97, publicado no D.O.E., de 18/12/2020 (fls. 98). Considerando que a empresa não apresentou defesa, deixando transcorrer “in albis
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/10/2021
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  SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2022
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  Protocolo, foi ratificado pelo Diretor de Operações em 04.03.22, às fls. 316/317 do mesmo protocolo. — 5. CLÁUSULA QUINTA: DA GARANTIA: A caução que se encontra depositada, garante a execução da presente prorrogação contratual, com vigência do título revalidada. — 6. CLÁUSULA SEXTA: DO ESCLARECIMENTO: Este é o 3º Termo Aditivo e Modificativo do Contrato. — 7. CLÁUSULA SÉTIMA: RESOLUTIVA: A
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/04/2022
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  , relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Protocolo Artesp 501.516/2020, o Conselho Diretor da Artesp, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, Delibera nos seguintes termos: Ciente da Declaração de Adimplência Contratual e Autoriza a nova emissão à Viarondon Concessionária de Rodovia S/A, conforme minuta às fls. 126/147, em função da carta anterior não refletir
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/05/2020
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  ) Tendo em vista os danos causados ao patrimônio público sob alçada do Departamento de Estradas de Rodagem, em decorrência do acidente de trânsito, ocorrido no dia 25.08.2022, às 20h45min, no km 431+500m, Oeste, da Rodovia SP 322, pelo veículo placas RQO-3F32, conforme Boletim de Ocorrência nº 202208251217988, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, onde foi danificado defensa metálica, cumpre
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/07/2023