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  extensão universitária, orientando sua ação, prioritariamente, para áreas de grande pertinência social; L.] Com o intuito de regulamentar tal estratégia, o Conselho Nacional de Educação editou a Resolução CNE/CES 7/2018, que “Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/02/2022
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  171/2019, o pedido de Reconhecimento do Curso Superior de Tecnologia em Sistemas Embarcados, oferecido pela FATEC Jundiaí, do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, pelo prazo de três anos. 2.2 A IES deverá atender à Resolução CNE/CES 07/2018, que estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira. 2.3. O presente reconhecimento tonar-se-á efetivo por ato
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/06/2023
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  Comissão será coordenada pelo servidor Marcos Alexandre Schwerz. Artigo 3º - Caberá a Comissão processar e julgar o Chamamento Público SEDPCD 001/2021. Artigo 4º - A Comissão terá vigência até a data de assinatura dos termos de colaboração. Artigo 5º - Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação. Educação GABINETE DO SECRETÁRIO CHEFIA DE GABINETE Portaria da Chefe de Gabinete, de 15-7-2021
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/07/2021
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  obtidos no exterior deverão estar revalidados por Universidades Públicas, atendendo os termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB nº 9.394/1996; 3.1.2. Os diplomas de Mestrado e de Doutorado serão aceitos, quando obtidos em cursos de pós-graduação recomendados pela CAPES e autorizados pelo Conselho Nacional de Educação (CNE); 3.1.3. Os diplomas de Mestrado e de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/01/2020
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  expedido por Instituição de Ensino Superior (IES) estrangeira revalidado por TES brasileira, nos termos da legislação específica Licenciatura plena em Educação Especial ou Diploma registrado ou declaração/certidão de conclusão de curso acrescida do histórico escolar . Pós-graduação lato sensu em Educação Especial ou Educação Inclusiva Certificado de curso de pós-graduação lato sensu 3 acrescidas de
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 18/11/2023