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  -PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM 1)TC 3.747/2015 - Recursos “ex officio” e de José Marcos Sequeira de Cerqueira interpostos em face da r. Decisão de Juízo Singular de 31/01/2019 - Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos (atual Secretaria Municipal de Justiça) e Lilian da Cunha Soares Simoni - Prestação de contas de adiantamento bancário - maio/2014 (R$ 14.248,72) (JT) (Processo Digitalizado) IV - RELATOR
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/06/2021
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  acauteladoras previstas no caput deste artigo, a quais não constituem sanção administrativa de que trata esta Lei e terão a extensão necessária até a remoção do motivo de sua adoção ou até a decisão final do processo administrativo. $ 2º - Cessados os motivos da providência acauteladora o órgão fiscalizador revogará a medida administrativa. Artigo 10 - A pessoa física ou jurídica que cometer qualquer
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/10/2023
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  , mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preambulo desta. c) Autoriza, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação, devendo a interessada agendar data e horário pelo e mail
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2021
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  fato e de direito capazes de ensejar a reforma da decisão adotada pela Administração, mantendo-se incólume, portanto, a sanção pecuniária aplicada. DIRETORIA DE LOGÍSTICA - UGE 180.180 PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº DL-015/15/22 DESPACHO Nº DF-457/10/23 ATO DO DIRIGENTE DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 180.04 - PMESP ASSUNTO: JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCESSO SANCIONATÓRIO. 1. Trata-se de análise
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/09/2023
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  . 452/462) com Memorial de Cálculo (fls. 463) e Relatório Técnico (fls.489/490), o qual remete ao Dirigente UGE 180200 os autos originais, para este, proferir decisão final quanto a multa, bem como, impedimento de licitar com a Administração Pública, com fulcro no número 2 do $1º, do artigo 5º, do Decreto Estadual nº 63722/18. 2. Com isso, após analisar o Parecer do Servidor Responsável (fls. 493/497
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/05/2023