10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão

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  /MF sob 29266358/0001-42, para tomar conhecimento do teor da decisão exarada por meio do Despacho Nº CCB 002/412/20, constante nos autos do Processo Sancionatório 11ºGB-001/905/18, e publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, face ao recurso interposto por esta empresa. 1.1. O Dirigente da UO 0180.05 — Corpo de Bombeiros, conheceu o recurso em virtude da presença dos pressupostos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/05/2020
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  artigo 7º da Lei Federal 10.520/02. 2. O Encarregado do Processo Sancionatório deverá: 2.1. publicar esta decisão em Diário Oficial; 2.2. após o decurso do prazo recursal, intimar a empresa para recolher ao Tesouro do Estado o valor da multa aplicada, nos termos do artigo 9º da Resolução nº SSP-333/05; 2.3. decorrido o prazo regulamentar e não havendo impetração de Recurso Administrativo, inserir a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/04/2020
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  recorrente não apresentou em suas alegações motivos legalmente justificáveis, capazes de afastar a imputação que lhe recai e reformar a decisão, restando comprovado nos autos do procedimento sancionatório, a infringência das regras fixadas nos subitens 4.1.4.7 e 4.1.4.7.1, do Edital do Pregão Eletrônico 8/2019. Natureza: Protocolo GS 2067/2020 - Processo Sancionatório CPI2-003/203/2018 Interessados
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/06/2020
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  notificação NOT DOP 0015/19. b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta e; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/03/2022
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  elucidação dos fatos investigados, desde que não sejam meramente protelatórios, como a realização de perícias, acareações e inquirições de pessoas e testemunhas.” (NR); 0) 08 10 do artigo 67: “8 10- A decisão do processo administrativo sancionatório deverá ser proferida pela autoridade competente e notificada ao credenciado processado, assinalando-se o prazo para a interposição de recurso.” (NR); p) o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/08/2021