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Pesquisas relacionadas: processo sancionatório decorrente do não cumprimento da
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 25
    quantidade e das especificações contratadas, mediante "Termo de Recebimento Definitivo” ou “Recibo”, firmado pelo servidor responsável. Cláusula Quarta — Das Obrigações da Contratada Sem prejuízo do integral cumprimento das disposições do edital, bem como das obrigações decorrentes das demais disposições deste contrato e daquelas estabelecidas em lei, cabe à Contratada: Parágrafo Primeiro - Zelar
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/12/2020
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 103
    SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE Processo SDE n.º 4089/19 - Nos termos da Portaria Administrativa n.º 1245, de 01/11/19, despacho do Diretor Administrativo de 14/01/2020, REVOGANDO nos termos do artigo 49 da Lei Federal n.º 8.666/93 e respectivas alterações o Pregão Eletrônico SDE n.º 139/2019 - OC n.º 1713121704820190C00224, para aquisição de mesas e cadeiras, por razões de interesse público decorrente de fato
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/01/2020
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 17
    real dos fatos: 2.2.1. na defesa apresentada consta, em resumo: i) que o atraso ocorreu, supostamente, por fatos imprevisíveis que impediram o cumprimento do avençado com à administração, em razão da escassez de matéria-prima, decorrente da Covid-19; ii) pleiteou prorrogação do prazo de entrega e, como consequência, houve a prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias; iii) efetuou a entrega
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/08/2023
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 47
    cogitando a possibilidade do adimplemento daquilo que lhe é devido, conforme extensa documentação coligida pela Administração, consoante apregoado no $& 1º do art. 67 da Lei Federal 8.666/1993. 2.3. Com efeito, considerando que as violações assentadas perpetuavam-se no tempo, sem qualquer perspectiva de adimplemento, a Administração, em cumprimento aos termos do Decreto 61.751/2015 (cujo processo
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2020
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 8
    Referência: Processo Sancionatório CPAM2-001/041/20. 1. Visto e analisado todo teor dos autos do processo tombado sob o número em epígrafe, verificou-se o cumprimento dos princípios que regem os atos administrativos, cabendo apenas decidir sobre provimento do recurso administrativo apresentado pela empresa Meraki Móveis Comércio e Serviços Licitações Eirelli - inscrita no CNPJ 34.814.092/0001-65, em
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/02/2021
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