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  caso em testilha se enquadra aos pressupostos fáticos e jurídicos da sobredita manifestação jurídica. (CPAM11-013/14/21) Despacho do Dirigente, de 25-02-2021 1. Visto e analisado todo o teor dos autos do Processo Sancionatório CPAM11-020/14/20, verifica-se o cumprimento dos princípios que regem os atos administrativos, cabendo apenas decidir diante do relatório apresentado pelo Encarregado. 2. Para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/02/2021
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  SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE Processo SDE n.º 4089/19 - Nos termos da Portaria Administrativa n.º 1245, de 01/11/19, despacho do Diretor Administrativo de 14/01/2020, REVOGANDO nos termos do artigo 49 da Lei Federal n.º 8.666/93 e respectivas alterações o Pregão Eletrônico SDE n.º 139/2019 - OC n.º 1713121704820190C00224, para aquisição de mesas e cadeiras, por razões de interesse público decorrente de fato
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/01/2020
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  nove) dias para os demais itens, foi aberto o presente processo sancionatório, sendo a contratada notificada em 25MAR20 para que apresentasse suas alegações de defesa no prazo de 10 (dez) dias; 2.10. em O6ABR20, a contratada apresentou suas alegações de defesa. 3.0 Encarregado, à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu fundamentando que: 3.1. a superveniência de atrasos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/06/2022
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  recebendo a aprovação somente em 17-04-2019, dando causa ao atraso para o início dos serviços pela contratada (fl. 117); 5.3. alega também que, os parágrafos Terceiro e Quarto do “Fluxo Eletrônico dos Trabalhos — Relator da Ocorrência” fl. 06 da Portaria DFP-005/10/17, de 17-07-2017, considera que a empresa deveria ser notificada quanto a possibilidade da abertura de um Processo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/08/2020
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  empresa Trama2 Comércio de Informática Ltda, descumpriu o compromisso firmado com a Administração, incorrendo em mora contratual; 1.4. instaurado o presente Processo Sancionatório, o representante legal da Contratada foi regularmente citado (fls. 37/38), e apresentou suas razões de defesa (fls. 41/49), arguindo, em apertada síntese, que o atraso na entrega do objeto, ocorreu por falta do produto no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/06/2021