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  » Prodesp sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 133 (19) - 139 Trata-se o presente de inexecução contratual pelo descumprimento do contrato 02/2022, oriundo PREGÃO ELETRONICO: C-CFL-PE 01/2022 — processo SES-PRC-2021/09604, em que a empresa: MAN SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ nº.: 32.464.007/0001-50
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/01/2023
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  , que deve instaurar o devido processo administrativo para que, em se comprovando o descumprimento injustificado do contrato, aplique a sanção correspondente; 2.4. a empresa LSL COMERCIAL E ATACADO ME fo citada formalmente, por meio do Diário Oficial do Estado de São Paulo de 20 de dezembro de 2022, entretanto, não apresentou qualquer alegação que justificasse a inexecução parcial e o atraso na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/03/2023
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  Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 373 a 374). 4.2. alhures, o Processo Sancionatório tem como finalidade a apuração da responsabilidade da contratada pela prática de infração administrativa, consistente no inadimplemento contratual ou licitatório, conforme preveem os artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, ou seja, recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, atraso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/01/2022
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  Física e da Dignidade da Pessoa Humana." SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UO 0180.05 — CORPO DE BOMBEIROS UGE 180.200 — CSM/MOpB DESPACHO Nº CSM/MOpB - 003/300/23 1. Após análise do parecer elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório de Portaria nº CSM/MOpB-003/300/22 - protocolo nº 180200.2022.04575.SADM, passo a expor o que segue: 1.1. é sabido por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/02/2023
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  inexecução contratual, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução SSP nº 333/05; impostos nos autos do Processo Sancionatório nº CPAM1- 002/10/21. 2. Fica aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis para de recurso administrativo, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta notificação. Assim sendo, os autos do processo sancionatório encontram-se franqueados para vistas, nesta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/12/2021