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  real dos fatos: 2.2.1. na defesa apresentada consta, em resumo: i) que o atraso ocorreu, supostamente, por fatos imprevisíveis que impediram o cumprimento do avençado com à administração, em razão da escassez de matéria-prima, decorrente da Covid-19; ii) pleiteou prorrogação do prazo de entrega e, como consequência, houve a prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias; iii) efetuou a entrega
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 71
  decorrente no valor total de R$ 951,81 (novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos). CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PRAIA GRANDE ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Pregão Eletrônico nº : 001/2020 Processo nº : 09883/2020 Objeto : AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS, GALÃO 20 LITROS, COM ENTREGA PARCELADA Às 09:00:27 horas do dia 16 de Junho de 2020, reuniram-se o Pregoeiro deste órgão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/06/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 147
  possível aplicação de penalidade à empresa PHARMEDIC PHARMACEUTICALS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Comunicamos à empresa PHARMEDIC PHARMACEUTICALS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., da abertura de processo administrativo sancionatório para possível aplicação de penalidade de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 25
  artigo 24, inciso Il da Lei Federal 8.666/93, c.c. o artigo 24, inciso II da Lei Estadual 6.544/89, e a despesa dela decorrente no valor de R$ 2.456,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), em favor da empresa PRONTAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita sob o CNPJ — 27.401.351/0001-60. CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MOGI DAS CRUZES Despacho Processo SAP-PRC-2022/35286 Código Único
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 32
  contrato por parte da Administração, com fundamento no artigo 78, |, c/c artigo 79, |, ambos da Lei nº 8.666/93, pois houve o descumprimento contratual, causando transtornos decorrentes dos atrasos. No caso vertente, além da aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, uma vez tratar-se da modalidade de licitação denominada pregão, o processo destinado à aplicação da sanção pecuniária embasa-se nas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/04/2023