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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega dos
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 17
real
dos
fatos: 2.2.1. na defesa apresentada consta, em resumo: i) que o atraso ocorreu, supostamente, por fatos imprevisíveis que impediram o cumprimento do avençado com à administração, em razão
da
escassez de matéria-prima,
decorrente
da
Covid-19; ii) pleiteou prorrogação do prazo de
entrega
e, como consequência, houve a prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias; iii) efetuou a
entrega
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 5
havendo nos autos justificativa, caracterizadora
das
hipóteses de caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade
da
contratada pelo descumprimento
da
obrigação assumida em virtude
da
celebração de avença
decorrente
da
adjudicação
dos
objetos do certame realizado nos autos do
Processo
DGP 7466/2019, transcorrido regularmente o
processo
administrativo, impõe-se a aplicação de sanção
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 399
ASSUNTO:
Processo
Administrativo de Sanção Pecuniária para possível aplicação de penalidade à empresa ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA Comunicamos à empresa ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA.,
da
abertura de
processo
administrativo
sancionatório
para possível aplicação de penalidade de multa
decorrente
do atraso no cumprimento
da
obrigação assumida após a confirmação do recebimento
da
(s) Nota(s) de Empenho(s
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 175
das
Demandas por Medicamentos — GGDM de 03/03/2022
PROCESSO
: SES-PRC-2022/10515 INTERESSADO: COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - CAF ASSUNTO: Instauração de
Processo
Administrativo
Sancionatório
— ABBVIE — NOTA DE EMPENHO 2021NE02751. Comunicamos à empresa ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA.,
da
abertura de
processo
administrativo
sancionatório
para possível aplicação de penalidade de multa
decorrente
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 96
da instauração do
Processo
Sancionatório
nº CPI1-008/104/20 (Protocolo e-Sanções nº 180155.2020.03380.SADM), que visa apurar eventual irregularidade no que tange a autenticidade de documentação apresentada no certame licitatório face ao Pregão Eletrônico nº CPI1-155/0015/19 e
Processo
nº 2019155133, documentação semelhante a
entregue
pela empresa CARAVAN COMÉRCIO SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO EIRELI na fase