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processo sancionatório decorrente da não entrega do
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 5
havendo nos autos justificativa, caracterizadora
das
hipóteses de caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade
da
contratada pelo descumprimento
da
obrigação assumida em virtude
da
celebração de avença
decorrente
da
adjudicação
dos
objetos
do
certame realizado nos autos
do
Processo
DGP 7466/2019, transcorrido regularmente o
processo
administrativo, impõe-se a aplicação de sanção
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 399
ASSUNTO:
Processo
Administrativo de Sanção Pecuniária para possível aplicação de penalidade à empresa ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA Comunicamos à empresa ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA.,
da
abertura de
processo
administrativo
sancionatório
para possível aplicação de penalidade de multa
decorrente
do
atraso no cumprimento
da
obrigação assumida após a confirmação
do
recebimento
da
(s) Nota(s) de Empenho(s
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 175
: COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - CAF ASSUNTO: Instauração de
Processo
Administrativo
Sancionatório
— INTERLAB — NOTA DE EMPENHO 2021NE02752. Comunicamos à empresa INTERLAB FARMACÊUTICA LTDA.,
da
abertura de
processo
administrativo
sancionatório
para possível aplicação de penalidade de multa
decorrente
do
atraso no cumprimento
da
obrigação assumida após a confirmação
do
recebimento
da
Nota
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 96
PAULO contrato, realização de serviços insatisfatórios, além de atraso na
entrega
do
objeto, conforme consta na
documentação
anexa. 2. Sendo assim, fica aberto o prazo de 10 (dez) dias corridos para que V. Sº. oferte suas alegações de defesa, ou, então, apresente e/ou requeira as provas que pretenda produzir em prol de sua defesa, sob pena
do
processo
seguir à revelia, nos termos
da
Portaria DF-3
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 26
, ambos
da
Lei Complementar Estadual nº 709/93, para que tome conhecimento
dos
autos e apresente suas razões ou justificativas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados
da
última publicação deste. A ausência de manifestação ensejará o julgamento
do
processo
no estado em que se encontra. Para que
não
seja alegada ignorância é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Oficial
do
Estado