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  /93, cumulado inc. Il do art. 3º da Resolução SAP 06 de 10/01/07. Valor do ajuste: R$ 6.370,00 Valor total da multa (com fórmula): R$ 6.370,00 x 0,30% = R$ 1.911,00 (mil novecentos e onze reais). FUNDAMENTOS E RAZÃO DE DECIDIR: adoto, como tais, o parecer conclusivo do servidor responsável pela condução do processo sancionatório e devidamente lançado no sistema. DECISÃO DA AUTORIDADE Nos termos da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 8
  . 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa WS
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/09/2023
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  . 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 10. Somando-se a este “mandamus”, trago os ensinamentos do eminente jurista Marçal Justen Filho: Princípio da obrigatoriedade do contrato: O dispositivo consagra o princípio geral da obrigatoriedade das
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/06/2023
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  recebimento de Recurso Administrativo, referente ao Processo Sancionatório CSMAM-009/30/18, interposto pela empresa M.G.Suber & Associates LLC, inscrita no EIN 26-4271328, com a finalidade de reformar a decisão do Dirigente da UOPM, Exmo Sr Cel PM Dirigente, exarado no Despacho DF-054/10/20, fls. 254/255, bem como a decisão do Dirigente da UGE 180.340 — CMB, fls. 256, que aplicaram, respectivamente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/04/2021
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  este Processo Sancionatório, por meio da devida citação, informou que há apuração por atraso, mas sim, apuração pela Inexecução Parcial decorrente da não comprovação da resistência do concreto previsto em projeto, conforme Parte nº CIAP- 083/30/18 (fls. 199 a 200) para a continuidade da execução da obra prevista em contrato, conforme item 2; 4.2. Em relação aos itens “3.4”, "3.5", "3.6" e “3.7” o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/09/2020