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processo sancionatório decorrente da inexecução no
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processo sancionatório decorrente da inexecução no
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 12
prorrogação e informou o não cumprimento do
novo
prazo acordado, culminando “in tese” em infração administrativa, por
inexecução
total do certame”. 3.
Nos
termos do 8 4º, do Artigo 109,
da
Lei nº 8.666, de 21JUNS3 e
da
sintese do necessário, fundamento e decido: 3.1. preliminarmente cumpre esclarecer que o referido
processo
encontra-se em ordem; 3.2. a apreciação
da
matéria conferida a esta
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
, RECEBO o Recurso Administrativo apresentado pela Empresa AREIAJA COMERCIO DE AREIA, PEDRA E MAT. PARA CONSTRUÇÃO, responsável pela
Nota
de Empenho 2021NE01147,
decorrente
da
Ata de Registro de Preços nº 1713121704820200C00090.ARP00001 —
Processo
SDE 0407/21 em seu regular efeito devolutivo, para
no
mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a aplicação
da
Penalidade Administrativa de Multa
no
valor
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 162
inexecução
parcial do contrato devido ao atraso superior a 31 (trinta e um) dias. 2.Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a eventual apresentação de recurso administrativo, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta
notificação
. Vale esclarecer que os autos do
processo
sancionatório
em epígrafe encontram-se franqueados para vistas, nesta Unidade, sito na Avenida
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 132
do serviço público de bombeiros à população paulista, sendo que os objetos não foram disponibilizados ao serviço público em
decorrência
da
inexecução
total injustificada da requerida; 2.2. desta feita a Administração Pública não pode contar com o álcool em gel, que seria usado
no
serviço operacional em atendimento a população paulista; 2.3. por fim esclareço que o presente
Processo
Sancionatório
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 134
inexecução
parcial do contrato devido ao atraso superior a 60 (sessenta) dias. 2. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a eventual apresentação de recurso administrativo, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta
notificação
. Vale esclarecer que os autos do
processo
sancionatório
em epígrafe encontram-se franqueados para vistas, nesta Unidade, sito na