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  encarregado do Procedimento Sancionatório nº CMIL — CM-PRC-2022/00173, verifica-se que: 1.1. A empresa Magna da Silva, inscrita no CNPJ nº 43.702.468/0001-30, com registro de sede apontada como Rua Coriolano Marques Silva nº 65 na cidade de Presidente Venceslau/SP, a qual participou do processo licitatório na modalidade convite eletrônico de nº 5101090000120220C00020, originado do processo nº 22
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/05/2023
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  possível aplicação de penalidade à empresa PHARMEDIC PHARMACEUTICALS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Comunicamos à empresa PHARMEDIC PHARMACEUTICALS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., da abertura de processo administrativo sancionatório para possível aplicação de penalidade de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/08/2022
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  DESPACHO Nº CCB-044/410/22 1. Tratam os autos do Processo Sancionatório de Portaria nº 14GB-001/600/21, instaurado em desfavor da empresa FF IRMÃOS AUTO MECÂNICA LTDA,, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.531.264/0001-81, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da não prestação da garantia técnica do objeto contratado, incorrendo em inadimplemento da obrigação acessória
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/09/2022
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  norma tappi t437 om-90. (Despacho DL-296/11/21). DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Escola Superior de Soldados Coronel PM Eduardo Assumpção Despacho do Responsável, de 24-5-2021 EsSd-018/14.1/21 - Em cumprimento a decisão judicial, (Obrigação de Fazer), Processo 1012204-02.2020.8.26.0053, anulo a penalidade identificada no processo sancionatório ESSd 001/141/19, instaurado em desfavor da empresa Ana
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/05/2021
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  legislação vigente. Natureza: Protocolo GS N. 1920/2020 — Processo Sancionatório N. CIPM-001/110/19 Interessados: Polícia Militar do Estado de São Paulo — VIP Café Comércio de Máquinas de Café Ltda - ME Assunto: Procedimento Sancionatório. Recurso Administrativo 1.) À vista dos elementos de instrução do presente processo e das manifestações da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que adoto como
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/06/2020