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  que trata esta Resolução serão repassados do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, conforme os valores constantes no Anexo I desta Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso, em consonância com o disposto no art.7º do Decreto Estadual nº 48.600/2023. $1º- As transferências serão realizadas do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, após a efetiva
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 23/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 14
  ) Inobservância ao disposto no inciso IV do 82º do Art. 7º do Decreto nº 58.955/19, alterado pelo Decreto nº 59.455/20 e nos incisos V e VI do Art. 13 da Instrução Normativa Nº 002/2019/SMUL.G (ausência de Carta da EMPLASA e de Foto aérea do local com raio mínimo de 300m, para análise de SVMA); d) Inconsistência de dados entre a matrícula e o cadastro imobiliário fiscal da prefeitura; e) Inobservância ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/05/2020
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 26
  , conforme os valores constantes no Anexo 1 desta Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resolução (SigRes), em consonância com o disposto no art.7º do Decreto Estadual nº 48.600/2023. SI? - A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer no exercício financeiro de 2023. - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/09/2023
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  - 0.351.358-7. Suplentes: 1 -Nathalia Nascimento Girardi - MASP -1.367.720-8; 11 - Maísa Aparecida Ribeiro - MASP -1.063.061 Parágrafo Único - Os mandados dos membros da Comissão serão de três anos, permitida uma recondução por igual período, de conformidade com o disposto no art, 19 do Decreto 46.644, de 06/11/14. Art. 2º As competências da Comissão são aquelas descritas no art. 18, do Decreto nº
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 19/08/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 17
  PODER EXECUTIVO DIÁRIO a OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANO XLVI - Nº 133 - PARTE | QUINTA-FEIRA - 23 DE JULHO DE 2020 17 cessual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE. PROCESSO Nº E-26/008/724/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa INFRAMED INFRA ESTRUTURA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/07/2020