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  junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. PROCESSO Nº SEI-350032/006127/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. ld: 2509441 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 14.09.2023 PROCESSO Nº SEI-350091/008821/2023 - CONCEDE ao CB PM REF RG 104.495
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/09/2023
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  mil duzentos e oito reais e noventa e um centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-350192/000573/2021 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO inscrita no CNPJ 03.119.806/0001-91, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/03/2023
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  art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. DESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL DE 26/10/2022 PROCESSO Nº SEI-350192/000287/2021 - AUTORIZO a despesa referente a taxa de serviço de água e esgoto, em favor da Concessionária SAAE TRES RIOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.754.247/0001-39, no valor de R$ R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/10/2022
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  JANEIRO, conforme inexigibilidade de licitação, art. 25, caput, da Lei 8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII 81º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. PROCESSO Nº SEI-270042/001716/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A (42.292.007/000174). no valor estimado de R$ 71.540,21 (setenta e um mil quinhentos e quarenta
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/03/2023
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  32.504.706/0001-87, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de é 63.387,01 (sessenta e três mil trezentos e oitenta e sete reais e um centavo), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-350192/000302/2021 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa SAAE VOLTA REDONDA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/03/2023