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  termos da Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis; (ii) suprimir as regras que criam direitos ou obrigações referentes às doações realizadas entre particulares, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre direito civil (art. 22, | da Constituição Federal); (iii) suprimir regras sobre
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/09/2022
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  Transporte de Produtos Perigosos para o(s) veículo(s) de placas a seguir elencada(s) em cumprimento do processo judicial em referência. INTERESSADA: PAULINERE DA SILVA PEREIRA TRANSPORTES - CNPJ Nº 11.868.426/0001-88 PROCESSO SEI N.º 6020.2021/0015163-3 PROCESSO JUDICIAL:1050437-34.2021.8.26.0053 Mandado de Segurança Coletivo PROCESSO SEI JUD:6020.2021/0028669-5 UE1D37 Total de Placas Judicialmente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/11/2021
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  /2023, Silvia Rafaela Souza Torrezan Hilal, matr. 8019, do cargo de Oficial de Promotoria |, do QPMPESP. Diretoria Geral Portarias do Diretor-Geral de 25-4-2023 Concedendo a Aleandro Lirio dos Santos, matr. 9048, Analista Jurídico do Ministério Público, do QPMPESP, nos termos do art. 202, da L. 10.261/68, licença para tratar de interesses particulares, sem vencimentos ou remuneração, pelo prazo de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2023
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  . Funcional n.º 4455809-0. Id: 2499736 GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 07/08/2023 PROCESSO Nº SEI-390003/000169/2023 Revalidação de Placas Particulares EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. Id: 2499563 Secretaria de Estado de Trabalho e Renda SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA ATO DA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/08/2023
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  Jurídica do DER (fls. 63/70), as informações técnicas do DR.09/DO (fls. 20/61), que adoto como razão de decidir, INDEFIRO o pedido formulado por Nemuel Rodrigues dos Santos, de ressarcimento de despesas por danos causados no Veículo |/Ford Focus, placas PJN6541, decorrentes de acidente ocorrido na Rodovia Assis Chateaubriand altura do Km 170 na data de 12 de novembro de 2021, por inexistir nexo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/02/2022