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  a Instrução Técnica nº 01 de 2019 - Procedimentos administrativos, publica a conclusão da Junta Técnica de Primeira Instância nº 3182386, do processo abaixo: 1. DADOS GERAIS: 1.1. Projeto: 237110/3509502/2021; 1.2. Endereço: RUA SACRAMENTO, 64; 1.3. Bairro: CENTRO; 1.4. Município: CAMPINAS; 1.5. Proprietário: BAR E LANCHES E RESTAURANTE FILIPE LTDA ME; 1.6. Responsável pelo uso: BAR E LANCHES E
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/03/2022
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  72 - São Paulo, 130 (194) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | quinta-feira, 1º de outubro de 2020 88 1º ao 5º, do Ato Normativo 586/2009-PG), no período de 10/8 a 23-12-2020. Comissão Processante Permanente da Área Regional da Capital e Grande São Paulo Ref.: Sindicância Administrativa Disciplinar CPP/MP 13/2019 Servidor: Roland Chimello, Oficial de Promotoria |, matrícula 8404 Decisão do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2020
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  pena de nulidade. Por outro lado, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Aplicação subsidiária do art. 489, $ 1º, do Código de Processo Civil, para definir o que é uma decisão não fundamentada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. PRELIMINAR REJEITADA RESOLUÇÃO Nº 13/12 DO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/08/2021
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  » Prodesp quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 132 (33) - 19 do Processo Sancionatório Nº E-Sanções nº 180152.2021.04028. SADM, em face da decisão do referido Processo, aos quais foram aplicadas a essa empresa as penalidades administrativa de multa Contratual no valor de R$ 32,15 (trinta e dois reais e quinze centavos), nos termos do artigo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/02/2022
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  CLEAN BARBOSA EIRELI ME, CNPJ: 27.273.504/0001-31, por descumprir, parcialmente, o contrato de prestação de serviços, conforme compromisso assumido no pregão eletrônico nº 004/2022, no qual foi vencedora. Já tendo sido julgado o processo, notifico a empresa da seguinte decisão: “Diante das evidências trazidas ao processo e da falta de defesa da empresa (presume-se que não tenha argumento), CONDENO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/09/2023