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  , mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta; €) Autoriza, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os pronunciamentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/07/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
  , acerca da decisão proferida nos autos do processo CPAM2- 009/041/21: - Impedimento de Licitar e Contratar, no prazo de 162 dia(s), com fundamento legal na Art. 7º da Lei nº 10.520/02 e Multa, no valor de R$3.385,52, Tres Mil Trezentos e Oitenta e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos, com fundamento na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e resolução Resolução nº SSP-333/05 alterada pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 26
  publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, |, da Lei Municipal nº 14.107/2005. 6017.2022/0014557-4 | TERUYO FUNAKI / 263.021.0013-3 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo nº 6017.20220014557-4 de impugnação de notificação de lançamento de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/01/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 40
  Paulo, por intermédio do(a) ADMINISTRACAO DO CORPO DE BOMBEIROS, vem COMUNICAR William Soares de Lima - CNPJ: 26.680.848/0001-00, já qualificada no contrato número Contrato nº CCB056/421/20 e edital 199/0061/20, acerca da decisão proferida nos autos do processo Sancionatório nº 004/421/22: - Impedimento de Licitar e Contratar, no prazo de 12 mês(es), com fundamento legal na Art. 7º da Lei nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 28
  . Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 6017.20220004127-2 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2022) referente ao imóvel SQL nº 172.148.0017-8: 2. Com base no parecer e nos elementos de prova contidos nos autos e que passam a integrar a presente decisão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/08/2022