10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 1º instância

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  , DE 24/05/2022 Determina a abertura de processo administrativo sancionatório com vistas à apuração de prática de infração no âmbito de procedimento licitatório e designa servidor responsável pela condução do processo. O Delegado de Polícia Diretor do Deinter 9, Dr. Kleber Antonio Torquato Altale, Dirigente da UGE 180367, nos termos do $ 1º do artigo 5º c/c inciso II do artigo 7º nas disposições da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/06/2022
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  intempestivas. $3º- A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será: | - interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o caput deste artigo; Il - suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013; HI - suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/03/2023
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  , conforme dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2022/0004256-2 / JOÃO ANTÔNIO CRIADO GONCALVES GOMES / 134.463.0077-4 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! nº 6017.2022/0004256-2: NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada em relação à Notificação de Lançamento de IPTU
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 63
  sistema E-Sanções sob o Protocolo 380182.2023.01405.SADM, constando a interposição de recurso pela empresa VBGG REPRESENTACAO E COMERCIO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 37.356.484/0001-16 contra a decisão sancionatória a ela aplicada conforme atos constantes no processo sancionatório eletrônico, e considerando também a efetiva entrega do item creme dental com 50 dias de atraso, reconsidero a decisão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/05/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 13
  conclusão da Junta Técnica de Primeira Instância nº 3847097, do processo abaixo: 1. DADOS GERAIS: 1.1. Projeto: 115938/3550308/2015 - Processo Infracional: FSC-3078187-F/2023; 1.2. Endereço: AVENIDA PEDROSO DE MORAIS, 1201; 1.3. Bairro: ALTO DE PINHEIROS; 1.4. Município: SAO PAULO; 1.5. Proprietário: Condomínio Edifício Pedroso de Moraes e Condomínio Edifício Faria Lima; 1.6. Responsável pelo uso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/09/2023