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  impossibilidade de atendimento ao estabelecido nos itens anteriores, o ato será redesignado. $10 - Após a audiência, a Comissão Especial lavrará a ata, com o registro das ocorrências do ato processual. Artigo 12 - Da decisão proferida pela Comissão Especial, o acusado poderá interpor recurso ao Secretário da Justiça e Cidadania, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação no Diário Oficial
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/11/2022
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  pleito, não apresentou fatos novos que comprovassem a ocorrência de caso fortuito, força maior ou outro motivo legalmente justificável que pudessem ensejar a reforma da decisão anteriormente prolatada. 6. Diante do exposto, encaminho a V.Sº. o presente juízo de admissibilidade, para análise e decisão. COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR UM Unidade Gestora Executora 180.155 — CPI Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2023
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  arguição a respeito. 4. Isto posto, indefiro os pedidos formulados pela Defesa no que diz respeito a supostos impedimento e/ou suspeição do presidente do processo em tela, faço retornar os autos ao presente Colegiado, visto a ausência de subsídios legais para sustentar a arguição aventada. 5. Publicar esta decisão em Diário Oficial do Estado para que o defensor constituído seja formalmente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/02/2022
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  da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo na hipótese de abuso do direito de defesa, podendo o juiz decidir liminarmente. (D) A decisão que concede a tutela antecipada em caráter antecedente não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/07/2023
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  . 31. ed. São Paulo: Atlas, 2017. P. 321 COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES Despacho do Dirigente, de 30-9-2020 Decisão em Recurso Administrativo Despacho Nº CPC-382/131/2020 Referência: Processo Sancionatório Nº CPAM10-038/14/19. 1. Vistos e analisados os autos do Processo Sancionatório Nº CPAM10-038/14/19, no qual a empresa DINÂMICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2020