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  , representariam indícios suficientes de autoria e materialidade caso disputassem um mesmo item/objeto. 14. Importa consignar o envio dos processos sancionadores à Digna Consultoria Jurídica da Polícia Militar, ocasião em que esta Unidade Orçamentária obteve o Parecer CJ/PM nº 198/2018 (fls. 70 a 77) que nos orientou: i. Instaurar o competente Processo Sancionatório com base na Lei Federal nº 10.520/02
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/10/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 11
  administrativas - Processo Sancionatório nº CPI4-001/44/21 (PMESP-PRC-2021/01647) -, instaurado para apurar eventuais irregularidades na conduta da empresa ADS AMBIENTAL SERVIÇOS EIRELI ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.944.267/0001-53, cumprindo consignar, em caráter preambular, que: 1.1. a empresa em tela firmou contrato com a Administração Pública por meio do Contrato nº CPI4-024/44119 (fis. 90/107
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/03/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 36
  1. Após análise do parecer elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório de Portaria nº CSM/MOpB-004/113/23 protocolo nº 180200.2023.01776.SADM e documentos juntados aos autos, passo a expor o que segue: 1.1. é sabido por todos, que o Edital faz lei entre as partes, gerando direitos e obrigações para um fim específico, contemplando os requisitos de existência, validade e eficácia; 1.2
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/08/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 14
  termos. Processo nº SEI350053/008571/2023. ATO DE 14 DE MAIO DE 2013. PAULO ROBERTO MARINHO ClRINO, SUBTENENTE PM, (RG-35.624). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 007285229.2014.8.19.0001. Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 20/06/2022, o previsto no artigo 104 inciso IV $& 2º, com remuneração estabelecida no artigo 106 88 1º (redação dada
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/09/2023
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  2021 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO DIRETOR DELIBERAÇÕES EXTRAORDINÁRIA DE 20/01/2022. PROCESSO ARTESP nº 029.608/2018. (Protocolo ARTESP nº 409.589/18). O presente Processo refere-se à NOT DOP 0232/18, emitida em desfavor da Concessionária SPMAR S.A para instauração de procedimento sancionatório destinado à apuração de infração
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/01/2022