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processo sancionatório e
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) dias úteis para a
apresentação de recurso administrativo, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta notificação.
Assim sendo, os autos do processo sancionatório encontram-se
franqueados para vistas, nesta Unidade, situado à Rua Coronel
Antônio de Carvalho, nº 155, Bairro Carandiru, São Paulo/SP,
CEP 02032-030, telefone (11) 2221-1022, ramal 2234, Seção de
Finanças, de
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instaurado o Processo Sancionatório nº CPAM1-002/10/2019,
visando apurar a eventual inexecução contratual, referente a
nota de empenho 2019NE00505, descumprimento parcial contratual ao deixar de entregar, itens 1,4,5,6,7,9,10,11,12,15,16
desta nota de empenho .
2. Conforme estabelece o artigo 7º, da Portaria DFP005/10/11, de 17-07-2017, VSa. terá o prazo de 05 dias corridos
para apresentar suas alegações