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  decorrente no valor total de R$ 951,81 (novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos). CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PRAIA GRANDE ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Pregão Eletrônico nº : 001/2020 Processo nº : 09883/2020 Objeto : AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS, GALÃO 20 LITROS, COM ENTREGA PARCELADA Às 09:00:27 horas do dia 16 de Junho de 2020, reuniram-se o Pregoeiro deste órgão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/06/2020
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  Despacho do Diretor, de 14-5-2021 Processo Sancionatório DL 003/15/20 Despacho DL-021/15/21 1. Após análise do Relatório elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório DL-003/15/2020 (fls. 83/85), o qual acolho como razão de decidir, estando os autos formalmente em ordem, nos parâmetros do Parecer Referencial CJ/PM 001/2017, alterado parcialmente pelo Parecer CJ/PM 40/2018, e prorrogado por meio da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/05/2021
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  Dinamica Comercial e Serviços Ltda - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 96.161.690/0001-30, intempestivamente em face da aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 607,42 (seiscentos e sete reais e quarenta e dois centavos), nos autos do Processo Sancionatório CPAM10-022/14/19, o qual apurou o atraso na entrega dos objetos contratados pela Nota de Empenho 2019NE00309, Presentes os pressupostos de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/02/2020
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  vez que ficou comprovado o atraso no cumprimento da entrega do objeto contratual, na medida em que cabe à empresa estabelecer e adotar métodos para cumprimento das obrigações contratuais, sob pena das responsabilizações previstas em lei; 6.5. ademais, à alegação da contratada pelo descumprimento do avençado em razão da pandemia do coronavírus, esta não deve prevalecer, visto que a sua participação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2022
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  ), informados no processo supracitado, fica regularizada a situação do Senhor João Batista de Almeida César, perante este Tribunal de Contas, expedindo-se a presente Provisão de Quitação, em cumprimento ao r. Despacho exarado pelo Excelentíssimo Conselheiro Robson Marinho (Evento 145) e em obediência ao parágrafo único do artigo 87 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993. ATOS ADMINISTRATIVOS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2022