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  PRETO Despacho do Responsável, de 11-09-2020 1. Após juntada do Parecer Referencial CJ/PM 1/2017 e da Cota CJ/PM 21/2020, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostados das fls. 49 às 55, estando os autos do Processo Sancionatório nº CPI5-001/14/20 formalmente em ordem, decido aplicar à empresa Luiz Carlos Marques 22304476880 (ME), inscrita no CNPJ 17.207.531/0001-69, em face da inexecução
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/09/2020
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  , portadora do CPF nº 010.223.438-82, representante legal da empresa MARIA BERNARDETE DE CAMPOS 01022343882, inscrita no CNPJ sob o nº 34.464.135/0001-20, a fim de se defender em face da instauração do Processo Sancionatório nº CPAM9-006/41/22, visando apurar a inexecução total contratual, referente aos Processos nº 20220368053 e 20220484151, sendo que a referida empresa NÃO entregou 02 (dois
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/12/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 35
  Referência: Processo Sancionatório nºCPAM11-002/14119 Protocolo 180353.2020.01517.SADM 1. Respeitados, in totum, os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, pela entrega em atraso do serviço constante na Nota de Empenho 2018NE00893, do Pregão Eletrônico 007/14/18, Processo 2018353152, praticado pela empresa O.L. GIEMENTI - ME, CNP) 67.809.962/0001-67, sendo a empresa devidamente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2020
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  : 04.027.894/0007-50 Objeto: Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos -PSICOTRÓPICOS. MODALIDADE: Pregão Eletrônico Inadimplemento: ATRASO DE ENTREGA Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
  Processo Sancionatório, conclui-se que não houve conduta que se subsumisse a nenhum dos tipos penais licitatórios, o que reforça a desnecessidade da exasperação da sanção no presente caso, outrossim, não ficou caracterizado nos autos dolo ou má-fé da empresa; 7.6. dessarte, e já em arremate, reitero o juízo de certeza quanto ao descumprimento total e imotivado do contrato administrativo, entretanto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2021