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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
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micro nebulizadores com máscara, confeccionados em polivinil, copo nebulizador, máscara
tamanho adulto, e chicote, com capacidade aproximadamente
20 ml, mínimo 1,50 m, rede de oxigênio, conforme Nota de
Empenho 2019NE01888 de 05Ago19, com previsão de entrega
para 2049019;
1.2. instaurado o presente Processo Sancionatório tendo em
vista o atraso injustificado na entrega do material, a empresa foi
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