10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente da não entrega

• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 88
  empresa EC.F. COMPONENTES E ARTEFATOS DE EPI EIRELI ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.829.102/0001-38, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da inexecução total do Contrato nº CCB- 083/421/2018, decorrente do Pregão Eletrônico nº CCB-199/0063/2018 — Processo nº CCB-2018199145. 2.0 Dirigente da UGE aplicou a penalidade pecuniária conforme o disposto no artigo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
  Estado — sistema “Apenados” —, em conformidade com o preconizado no artigo 13, incisos XX e XXI da Portaria retromencionada; 4.4. por fim, decorrido o prazo fixado sem que haja o recoIhimento do valor devido da Multa aos cofres públicos, solicito que os autos deste processo sejam encaminhados à Diretoria de Finanças para adoção de providências decorrentes. DESPACHO Nº CPAM3 — 820/1.3/2021 1. Em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/10/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 8
  Advocacia e Consultoria Jurídica às fls. “96/97-frente e verso”, que em síntese, traz manifestações (ratificada por um dos membros - fl. 94) discordando do prosseguimento do processo e postula a reconsideração da DAAF sobre a instauração do sancionatório em face do ex-empregado público (fls. 88/95-frente e verso). 9. Destarte, considerando que até o momento da decisão de fl. “73”, não houve
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/06/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 17
  real dos fatos: 2.2.1. na defesa apresentada consta, em resumo: i) que o atraso ocorreu, supostamente, por fatos imprevisíveis que impediram o cumprimento do avençado com à administração, em razão da escassez de matéria-prima, decorrente da Covid-19; ii) pleiteou prorrogação do prazo de entrega e, como consequência, houve a prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias; iii) efetuou a entrega
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 5
  havendo nos autos justificativa, caracterizadora das hipóteses de caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade da contratada pelo descumprimento da obrigação assumida em virtude da celebração de avença decorrente da adjudicação dos objetos do certame realizado nos autos do Processo DGP 7466/2019, transcorrido regularmente o processo administrativo, impõe-se a aplicação de sanção
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/08/2020