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  termos do inciso Il do art. 57 da Lei Federal 8666/93. Valor total da prorrogação: R$ 157.127,68. Data da assinatura: 24/03/2022. HOSPITAL DA MULHER PROF. DR. JOSÉ ARISTODEMO PINOTTI - CTO. DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER Contrato Contrato Nº 82/2023 - Processo 27-P-24503/2022 — Decorrente de Ato de INEXIGIBILIDADE de Licitação, com fundamento no inciso | do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/03/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 20
  . 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa WS
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/11/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 15
  29 de dezembro de 2021, sendo aplicada a empresa a penalidade administrativa de Multa contratual no valor de R$50,40 (cinquenta reais e quarenta centavos) , referente a inexecução parcial, nos termos do artigo 5º inciso Il da Resolução SSP nº 333/05; impostos nos autos do Processo Sancionatório nº CPAM1- 007/10/21. 2. Esclareço que o interessado deverá regularizar o débito, sob pena de ser
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/04/2022
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  cilindros 1 e 3, conforme comprovado pela degravação de áudio, que é parte integrante do processo de Sindicância nº 14GB-002/914/21 (fls. 167); 1.4.0 Encarregado, à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu pela ocorrência de inexecução parcial do contrato, em face do descumprimento de cláusula contratual — Da Garantia Técnica, pois os motivos apresentados pela Contratada não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/03/2022
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  . 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa WS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, situada na Rua Capitão Felix, 110, rua 01 loja 11, Bairro
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/06/2023