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www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 10

oito centavos). Id: 2476501 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS DE 03/05/2023 PROCESSO Nº SEI-350108/011006/2021 - TORNO SEM EFEITO a publicação do AVISO, referente ao Processo nº SEI350108/011006/2021, publicado no Diário Oficial nº 014 de 19 de janeiro de 2023, página 27, de Notificação sobre Instauração de Processo Administrativo Sancionatório, a empresa

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/05/2023
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 19

sancionatório decorrente do poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio e na liberdade do administrado, exige-se com ainda maior rigidez a observância dos princípios da estrita legalidade e do devido processo legal. Além disso, nos termos da Lei Complementar 1257/2015 — que instituiu o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências, traz a previsão no 8 1º do artigo 27 que: 8 1º- A

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/10/2020
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 11

43.776.517/0001-80, a ser realizado neste exercício por aquela Unidade de Despesas (UGE 180289) — Processo 005/2020. Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Vista Comunicado Processo DSPF053/2019 Convite Eletrônico BEC 1802930000120180C00171 Oferta de Compra 1802930000120180C00171 e 2018NE0363 UGE 180293 — Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Vista Processo Sancionatório

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/08/2020
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 14

14 - São Paulo, 130 (195) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | sexta-feira, 2 de outubro de 2020 processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV da Constituição Federal). De rigor, então, a anulação do Auto de Infração objeto do presente recurso, pois, tratando-se ato sancionatório decorrente do poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/10/2020
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 13

empresa deveria ser notificada quanto a possibilidade da abertura de um Processo Sancionatório, e que não recebeu tal notificação (fls. 179/206). 6. É a síntese dos fatos, tudo bem visto e ponderado passo a decidir: 6.1. após rigorosa análise das formalidades e legalidade da instrução dos autos do Processo Sancionatório, verifica-se que foram assegurados e respeitados os direitos constitucionais

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2020