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  João Gabriel Fleck da Silva Abreu (OAB/SP nº 317.093), Paulo Roberto Athie Piccelli (OAB/SP nº 345.307) e Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP nº 395.261). Fiscalizada por: GDF-8. Fiscalização atual: GDF-8. 59 TC-009780.989.18-2 Contratante: Prefeitura Municipal de Itapevi. Contratada(s): GSO Empreendimentos, Engenharia e Serviços EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de locação de caminhões e máquinas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/08/2022
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  , foi HOMOLOGADO o certame pelo dirigente da Unidade Gestora, e ADJUDICADO seu objeto conforme acima, para que surtam os efeitos legais. Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil Divisão de Transportes Processo Sancionatório nº 02/2021 e- Sanções nº 180120.2021.02279.SADM ref. DGP nº 507/2020 LUMIG LIMPEZA E SERV. GERAIS 04.831.233/0001-97 Despacho do Delegado. Em virtude da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/09/2022
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  PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA CNP) 61.914.891/0001-86 FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS Após análise do relatório elaborado pelo Presidente do Processo Sancionatorio nº 001/2022, instaurado em 01.07.2022, visando a apuração dos fatos envolvendo a empresa SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZAÇÃO EIRELI EM 04.03.2022, contratada pela Fundação, por intermédio do Contrato nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/03/2023
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  processamento, observados inclusive os requisitos lógicos imprescindíveis à sua validade. 4. À vista do exposto, calcado nos princípios da Legalidade, da Razoabilidade e da Proporcionalidade, que devem nortear os atos administrativos e outras provas carreadas aos autos do referido processo sancionatório, conheço o Recurso Administra tivo interposto, contudo, no mérito, nego-lhe provimento, por não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/07/2021
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  - não obstante reconhecer que o atraso se deu por motivo de superveniência de fato excepcional e imprevisível, não ocasionada pela contratada, pelo que propõe não seja instaurado processo sancionatório em desfavor da empresa Nilcatex Têxtil Ltda. 3. É a sintese do necessário. 4. De acordo com a Clausula Segunda do contrato em questão o prazo inicial para entrega do material era de 60 dias contatos a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/02/2021