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sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. Art. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 31/08/2023
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO PRESIDENTE DE 1710112021 PROC. Nº SEI-180002100077312020 - RATIFICO a despesa, referente à inexigibilidade de Licitação em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa ZONA OESTE MAIS, no valor estimado de R$ 8.092,21 (oito mil e noventa e dois reais e vinte e um centavos), para o exercício de 2021, com fulcro no artigo 25 , caput da Lei

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/01/2021
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. Considerando o disposto no inciso V, do parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 47.240 de 31 de agosto de 2020. Id: 2407914 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA . E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO REITOR DE 08.07.2022 PROCESSO Nº SEI-170026/005311/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 15/07/2022
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AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE DE 03/10/2023 PROCESSO Nº SEI-220007/004813/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, CAPUT da Lei nº 8.666/93, para a inscrição e participação de 04 (quatro) servidores no Congresso WASTE EXPO BRASIL 2023, entre os dias 03 e 05 de outubro de 2023

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/10/2023
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ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento), desprezadas as frações da unidade, à exceção das disciplinas do eixo formativo Protocolos e Táticas Operacionais Policiais, bem como das disciplinas Comunicação e Sistemas Informatizados e Estágio Supervisionado, as quais, em razão de suas especificidades técnicas, exigirão frequência integral, consoante o disposto no artigo 20, 81º do Manual do

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/07/2023