10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave:
licitação em conformidade com o artigo 24 inciso il da lei nº
-
272, c/c o artigo 260,
inciso IV, da Lei nº 10.261/68, alterada pela Lei Complementar
nº 942/2003, DETERMINO a instauração de SINDICÂNCIA em
desfavor do servidor: W.A.M., RG nº 53.XXX.XXX-X, Agente
de Escolta e Vigilância Penitenciária — Nível III, por infração
do disposto nos artigos 28 e 29, Il, do Código de Trânsito
Brasileiro, e incisos IIl e XIII, do Artigo 241, estando sujeito as
penalidades
-
-
-
., , classificados
no Centro de Detenção Provisória “Dr. José Eduardo Mariz de
Oliveira” de Caraguatatuba, por infringência do disposto no
Art. 241, Incisos III e XIII, da Lei nº 10.261/68; assim, em tese,
encontram-se ambos os servidores em tela sujeitos às sanções
prevista no Artigo 251, incisos |, Il e/ou III, da legislação em
pauta. Determino, ainda,o encaminhamento dos autos à D.
Chefia de Gabinete, com
-