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  ; - a previsão do Plano de Contratações Anual como instrumento de planejamento da Administração, conforme definido no Art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos; - que o Decreto Estadual nº 46.642, de 17 de abril de 2019, estabelece o Plano Anual de Contratações como informação obrigatória que deve anteceder a fase preparatória da contratação
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/06/2021
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  o nº 69.034.668/0001-56, que executará seus serviços, até o dia 01 de julho de 2021, data a partir da qual tal contrato estará rescindido de pleno direito. Id: 2318236 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO PRESIDENTE DE 24/05/2021 *PROCESSO Nº SEI-220011/000485/2020 - RATIFICO a nexigibiidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, favor da GL ELETRO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/05/2021
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  COSTA BRONDI DA SILVA Presidente Id: 2300336 SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DESPACHO DO PRESIDENTE DE 26.02.2021 PROC. Nº SEI-070002/000662/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, “caput”, da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE VOLTA REDONDA - CNPJ
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/03/2021
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  Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à conta do PT 8.021 e CD 3390.39.05, com base no art. 25, caput, do supracitado diploma legal. ld: 2297956 “ eee | documento Imprensa o nisDE DO ESTADO a d ; RIODE JANEIRO assinado w “Oficial to digitalmente A
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/02/2021
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  GOVERNO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 24.06.2021 PROCESSO Nº SEI-150001/000076/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa AGS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, com fulcro no art. 25, inciso | do citado diploma legal, no valor de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais). Id: 2324410 Secretaria de Estado de Planejamento
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/06/2021