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  Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DE 12.07.2023 PROCESSO Nº SEI-220007/003410/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 6.252,00 (seis
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/07/2023
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  Judicial, CNPJ: 76.535.764/0001-43. O presente ato tem sua validade a contar de 04/01/2021. Processo nº SEI260009/000232/2020. ld: 2284676 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO DESPACHO DO REITOR DE 01.12.2020 PROCESSO Nº SEI-260009/001658/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de M.A
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/12/2020
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  LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO Secretário de Estado de Defesa Civil Id: 2470656 SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SUBSECRETARIA EXECUTIVA DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO DE 31/03/2023 PROCESSO Nº SEI-070026/000273/2023 - AUTORIZO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art.26 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 35.300,00 (trinta e cinco mil e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/04/2023
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  conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da CONSULTRE - CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, no valor de R$ 3.476,04 (três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quatro centavos), referente a contratação de curso de capacitação visando Atualização de Pregoeiros com Operacionalização no Comprasnet para compras e serviços na Administração Pública, com fundamento no Art. 24 Inciso Il e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/11/2022
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  /2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor das empresas SANRITA COMERCIO E SERVIÇOS e T.P.S. DOS SANTOS SERVIÇOS E EVENTOS LTDA., referente à aquisição de gêneros alimentícios, para fornecimento na sede da FIPERJ, situada na Praça Fonseca Ramos, s/nº, Terminal Rodoviário Roberto Silveira, sobreloja, Centro - Niterói/RJ, com fulcro no art. 24
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/12/2021