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licitação em conformidade com o art 25 il da lei nº 8.666/93
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- RATIFICO a Inexigibilidade
de Licitação, em conformidade com o art. 25, Inciso | da Lei nº
8.666/1993, em favor da concessionária Água de Paraíba, com fulcro
no art. 26, do citado diploma legal, com vistas ao pagamento de fornecimento de água e tratamento de esgoto, para atender as necessidades da secretaria, no valor estimado de R$ 12.000,00 (doze mil
reais), para o exercício de 2021, nos termos da
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. 25 da Lei estadual nº 6.544/89, RATIFICO, a inexigibilidade de licitação reconhecida pela citada autoridade às fls.
61, de acordo com o art. 25, inciso Il e artigo 13, inciso VI, da
Lei Federal nº 8.666/93, c.c. o art. 25, “caput”, da Lei estadual
nº 6.544/89, destinada à contratação do CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS, inscrito no CNPJ sob nº 22.965.437/000100, para contratação prestação de
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PROCESSO Nº SEI-080001/005304/2022 - HOMOLOGO, por estar
em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 540/22, para aquisição de Máscara N95 (item 01), em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA
LTDA, perfazendo o valor total de R$ 12.726,90 (doze mil, setecentos
e vinte e seis reais e noventa centavos), conforme preceitua o art. 43,
VI, da Lei nº 8.666