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  (fls. 1677/1699), assino o prazo de 15 (quinze) dias à Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e ao responsável indicado no cabeçalho, nos termos do art. 2º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/93, para que tomem conhecimento das objeções lançadas, e tragam as suas justificativas, acompanhadas dos documentos comprobatórios. Autorizo vista e extração de cópias, indicadas pelos responsáveis
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/12/2020
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  , conforme situação existente; 12. Nas Pranchas 03/08, 04/08, 06/08 e 07/08 (fls. 319, 320, 322 e 323), devem estar representadas os balaústres e elementos vazados que compõem os guarda-corpos referentes à área avarandada e escadaria frontal do imóvel (Elevações Oeste, Sul e Norte); 13. Nas Pranchas 04/08, 06/08 e 07/08 (fls. 320, 322 e 323), devem estar representadas as esculturas recentemente instaladas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/09/2022
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  contrato 14.002-8, firmado em 26.10.05. — MANIFESTAÇÃO JURÍDICA: Parecer Referencial CJ/DER 004 de 26.08.21. — AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO do Responsável pelo Expediente da Superintendência em 04.07.22, à fl. 129 do protocolo. — VALOR FINAL DO CONTRATO: R$ 9.448.202,40 — ANULAÇÃO: Do saldo dos serviços não utilizado, conforme Boletim Demonstrativo às fis. 45/46 do protocolo, no valor de R$ (1.857,91
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/08/2022
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  como Base Comunitária Móvel (BCM); a contratada teria descumprido o avençado ao entregar veículos com ano de fabricação inferior ao ano da contratação, violando, assim, a regra fixada pelo item “4.2” do Termo de Referência (fls. 198/225), bem assim pela “cláusula primeira” do sobredito contrato, conforme informações registradas na Parte DL-019/21/20 (fls. 1.074/1.107) — infringência esta que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/12/2020
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  dos elementos de instrução deste protocolo, notadamente o parecer da Consultoria Jurídica do DER (fls. 116/120), as informações técnicas da DR.9/DO fls. 87/95 e fls.112/114, e manifestação da empresa contratada fls. 108/110, que adoto como razão de decidir, INDEFIRO o pedido formulado por Ezequiel de Souza Morais, de ressarcimento de despesas por danos causados ao veículo GM/ZAFIRA CD, ano
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/06/2022