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  DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 06.08.2021 PROCESSO Nº SEI-390003/000058/2021 - Desvinculação de Placas Particulares - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019. PROCESSO Nº SEI-350099/000763/2021 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019. . eee
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/08/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 1
  vinculação, desvinculação, revalidação, destruição e controle de placas particulares em veículos oficiais e locados, ficando o Secretário de Estado do GSI-RJ responsável pela autorização do processo. Art. 2º - O GSI-RJ funcionará em conformidade com a estrutura organizacional de que trata o Anexo | do presente Decreto. Art. 3º - A Assessoria Jurídica do GSI-RJ integrará a estrutura do GSI-RJ, com
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 08/01/2021
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  15.04.2019. PROCESSO Nº SEI-210101/000077/2021 - Desvinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019. PROCESSO Nº SEI-390001/000200/2021 - Vinculação de Placas Particulares - MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019. PROCESSO Nº SEI-150001/003100/2021 - Vinculação de Placa
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/03/2021
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  . 1º do Decreto nº 44.251, de 17.06.2013. Id: 2526087 GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 22/11/2023 PROCESSO Nº SEI-390003/000188/2023 - Revalidação de Placas Particulares - EXERCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. Id: 2526304 Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/11/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 138
  termos da Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis; (ii) suprimir as regras que criam direitos ou obrigações referentes às doações realizadas entre particulares, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre direito civil (art. 22, | da Constituição Federal); (iii) suprimir regras sobre
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/09/2022