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  1945, adveio o Decreto-Lei Estadual número 14.916, que reconheceu o domínio particular em seu Artigo 2º, 11 independentemente de legitimação ou revalidação, salvo quanto aos latifúndios. Ademais, o referido decreto-lei estabeleceu que as terras devolutas municipais seriam aquelas existentes em um raio de 12 quilômetros na capital e de oito quilômetros nos demais municípios. Posteriormente, o Decreto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/06/2022
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  REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. A SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-080001/018737/2020, CONSIDERANDO: - o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78; - o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; - o Decreto nº 45394, de 02/10/2015, Art. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 15/09/2020
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  SECRETÁRIO DE 24/02/2022 PROCESSO Nº SEI-390003/000026/2022 - Desvinculação de Placa Particular - 1ºDISTRITO NAVAL - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. Id: 2377275 Secretaria de Estado de Trabalho e Renda ADMINISTRAÇÃO VINCULADA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI ATO DO PRESIDENTE E DO REITOR PORTARIA CONJUNTA FSC/UERJ
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/03/2022
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  8722560. Auditor do Estado, CONCEDO o abono de permanência, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, com efeitos a contar de 25/07/2020. Id: 2298154 Gabinete de Segurança Institucional do Governo GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 18.02.2021 PROCESSO Nº SEI-390002/002002/2022 - Revalidação de Placas Particulares - MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/02/2021
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  14.611 — Loteamento “Jardim Casablanca”, | 115.609 e 115.608, do Cartório de Registro de Imóveis da Indaiatuba — SP. Solicitação de Revalidação do Certificado. O | Comarca de Barueri/SP. 2 24 a . Certificado 467/2017 foi revalidado até 19-12-2021. Foi dado ao Artigo 2º - A Reserva Particular do Patrimônio Natural — Código | UTM (E) UTM (N) |Código| Azimute | Dist. Colegiado conhecimento das
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/02/2020