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  publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6021.2020/0024335-3 / APPROACH ASSESSORIA EM RELACIONAMENTO PESSOAL LTDA / 3.443.339-2 1. À vista do parecer consignado no doc. 032126804 do processo SEI nº 6021.2020/0024335-3, que passa a integrar a presente decisão, determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO dos Autos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/08/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 13
  Estado de São Paulo, por intermédio da Delegacia Seccional de Polícia de Catanduva/SP, vem COMUNICAR a empresa "CPS MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS EIRELI" - CNPJ 26.334.347/0001-64 - acerca da DECISÃO PROFERIDA nos Autos do Processo Sancionatório acima referenciado: -Multa pecuniária no valor de R$ 3.612,00 (três mil, seiscentos e doze reais), com fundamento no Artigo 86 da Lei Federal 8.666/93 e Artigo 5º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/08/2023
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  ) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta e; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo conforme a instrução
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/01/2022
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  /12/2005. 6017.2020/0019586-1 / Elizabete Darcy de Souza / 049.449.0053-8 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo 6017.2020/0019586-1, que versa sobre impugnação interposta contra indeferimento de pedido de isenção de IPTU (Ex: 2019), prolatada no processo 6039.2019/0003326-6, referente ao imóvel SQL nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/05/2020
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  , mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta e; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo conforme a instrução dos autos, especialmente os
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/07/2022