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  contrato número 2022CT00229 e edital 20221016529, acerca da decisão proferida nos autos do processo 003/113/23: - Suspensão Temporária, no prazo de 180 dias, com fundamento legal na Inciso III, art. 87 da Lei Nº 8.666/93 e multa no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil setecentos reais), com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e resolução SSP-333/05; 1. Diante dos fatos e documentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 5
  DE BENEFÍCIOS - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS Decisão do Diretor, de 12-5-2021 Assunto: Procedimento de Extinção Benefício de Pensão por Morte Interessado(a): Marly Real Instituidor(a): José Real Processo: 00006/2020 Trata-se de Procedimento Administrativo com vistas a extinção do benefício de pensão por morte, instaurado por meio da Portaria SPPREV/DBS-NIP nº 19/2020 de 20-07-2020, publicada no D.O
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/06/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 39
  acolho e que torno parte integrante desta decisão, conheço da impugnação, e, no mérito, por julgá-la IMPROCEDENTE, mantendo-se os termos proferidos na decisão recorrida. 1.1. Não foi localizado processo de impugnação ao lançamento efetuado pelo contribuinte para discutir as alterações no cadastro feitas de ofício. 1.2. Pelo laudo apresentado por DIMOB no processo originário, houve alteração na área
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/12/2022
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  , pronunciamentos esses que faço integrantes deste Relatório. Relatados os autos, passo a proferir a seguinte DECISÃO: APROVO o ato concessivo. São Paulo, DATA. JULGADOR Conselheiro — TCMSP ANEXO IV — MODELO DE ATO DE HOMOLOGAÇÃO — PENSÃO (COM EXTINÇÃO TOTAL) Processo TC nº: TC Procedência: Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM Processo Administrativo: PA Ex-servidor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/06/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 8
  Delegacia Seccional, por meio de licitação na modalidade de pregão eletrônico para serviço de limpeza asseio e conservação predial desta sede (DSPM 04/2022, processo DSPM 58/2022, oferta de compra 1801210000120220C00078 — Contrato DSPM 05/2022) vem descumprindo o contrato, considerando que não pagou os salários referentes aos meses de abril e maio deste ano de sua funcionária RITA DA SILVA SOARES
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/08/2023