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  proferida nos autos do processo 14/2022: Multa, no valor de R$73,27, Setenta e Tres Reais e Vinte e Sete Centavos, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e resolução SSP 333/2005; Assim, considerando todo o exposto, bem como as custas decorrentes do descumprimento do prazo contratual, aplico a penalidade de sanção pecuniária no valor de R$ 73,27 (setenta e três reais e vinte e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2022
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  ), informados no processo supracitado, fica regularizada a situação do Senhor João Batista de Almeida César, perante este Tribunal de Contas, expedindo-se a presente Provisão de Quitação, em cumprimento ao r. Despacho exarado pelo Excelentíssimo Conselheiro Robson Marinho (Evento 145) e em obediência ao parágrafo único do artigo 87 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993. ATOS ADMINISTRATIVOS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2022
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  , entregou e foi recebida a viatura, e que por conta dessas circunstâncias a pretensão punitiva não deve prosperar; e 2.3.4. requereu que outros dois processos sancionatórios de atraso sejam reunidos em um só feito, por conta de conexão entre eles, bem como que seja concedido efeito suspensivo até a decisão final. 2.4. o Encarregado, à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/02/2021
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  SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE Processo SDE n.º 4089/19 - Nos termos da Portaria Administrativa n.º 1245, de 01/11/19, despacho do Diretor Administrativo de 14/01/2020, REVOGANDO nos termos do artigo 49 da Lei Federal n.º 8.666/93 e respectivas alterações o Pregão Eletrônico SDE n.º 139/2019 - OC n.º 1713121704820190C00224, para aquisição de mesas e cadeiras, por razões de interesse público decorrente de fato
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/01/2020
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  nove) dias para os demais itens, foi aberto o presente processo sancionatório, sendo a contratada notificada em 25MAR20 para que apresentasse suas alegações de defesa no prazo de 10 (dez) dias; 2.10. em O6ABR20, a contratada apresentou suas alegações de defesa. 3.0 Encarregado, à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu fundamentando que: 3.1. a superveniência de atrasos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/06/2022