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  001/2017, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 251 a 283, e estando os autos do Processo Sancionatório nº CPAM10-068/14/19 formalmente em ordem, decide aplicar à empresa Dinâmica Comercial e Serviços - Ltda, inscrita no CNP) 96.161.690/0001-30, a penalidade que se segue, em face do atraso de 7 dias na entrega do objeto referente à Nota de Empenho 2019NE01304, tendo por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/07/2020
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  Cota CJ/PM nº 21/2020 da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fis. 102 a 113 e estando os autos do Processo Sancionatório nº ESSd-014/14.1/21 formalmente em ordem, decido, aplicar à empresa DAVOP COMERCIAL EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.463.413/0001-63, a penalidade que segue, em face ao atraso injustificado do contrato, consoante ao Pregão Eletrônico nº PR-176
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/02/2022
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  emissão do Parecer Referencial CJ/PM 001/2017, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 66 a 76, e estando os autos do Processo Sancionatório CPAM2-002/041/20 formalmente em ordem, decide aplicar à empresa Dinâmica Comercial e Serviços - Ltda, inscrita no CNPJ 96.161.690/0001-30, a penalidade que se segue, em face do atraso de 246 dias na entrega do objeto referente à Nota de Empenho
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/11/2020
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  douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 41/53, e estando os autos do Processo Sancionatório PMRG009/05/20, formalmente em ordem, decido aplicar à Centrão Comércio de Equipamentos Ltda ME, inscrita no CNPJ/MF sob o 15.179.700/0001-62, a penalidade que se segue, em face do atraso da entrega do equipamento descrito na Nota de Empenho 2018NE00117, tendo por objeto aquisição de 01
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/03/2020
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  $ 261,12, nos termos do artigo 3º combinado com artigo 7º inciso Il da Resolução SSP 333/05, combinado com os artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, conforme demonstrativo de cálculo de multa às fls. 35. (CPTran-170/112/2020) Despacho do Dirigente, de 23-12-2020 Processo Sancionatório CPTran-007/112/2020 1. Após análise do Relatório elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório CPTran-007
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/12/2020