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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 12
  prorrogação e informou o não cumprimento do novo prazo acordado, culminando “in tese” em infração administrativa, por inexecução total do certame”. 3. Nos termos do 8 4º, do Artigo 109, da Lei nº 8.666, de 21JUNS3 e da sintese do necessário, fundamento e decido: 3.1. preliminarmente cumpre esclarecer que o referido processo encontra-se em ordem; 3.2. a apreciação da matéria conferida a esta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 33
  contrato, sujeitando-se à aplicação de multa prevista no artigo quarto desta resolução...” "Artigo 4º - Pela inexecução total ou parcial do serviço, compra ou obra poderão ser aplicadas à CONTRATADA as seguintes penalidades: |- Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida; ou Il- Multa correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 33
  injustificado igual ou superior ao prazo estipulado na contratação para entrega do objeto será considerado inexecução total, salvo razões de interesse público expostos em ato motivado da autoridade competente. Artigo 10 - A recusa injustificada, impedimento decorrente de descumprimento de obrigações assumidas durante a licitação ou impedimento legal do adjudicatário em assinar o instrumento de contrato ou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/12/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 86
  instaurado o Processo Sancionatório nº CPAM1-002/10/2019, visando apurar a eventual inexecução contratual, referente a nota de empenho 2019NE00505, descumprimento parcial contratual ao deixar de entregar, itens 1,4,5,6,7,9,10,11,12,15,16 desta nota de empenho . 2. Conforme estabelece o artigo 7º, da Portaria DFP005/10/11, de 17-07-2017, VSa. terá o prazo de 05 dias corridos para apresentar suas alegações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/02/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 132
  do serviço público de bombeiros à população paulista, sendo que os objetos não foram disponibilizados ao serviço público em decorrência da inexecução total injustificada da requerida; 2.2. desta feita a Administração Pública não pode contar com o álcool em gel, que seria usado no serviço operacional em atendimento a população paulista; 2.3. por fim esclareço que o presente Processo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/03/2021