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Diário Oficial
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processo sancionatório decorrente da inexecução no
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da inexecução no
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 15
no
art. 82, 81º
da
Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e
nos
artigos 86 e 87
da
Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente
Processo
Administrativo
Sancionatório
, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de
inexecução
contratual, perpetradas pela empresa Comtex Indústria e Comércio Importação e exportação Ltda, CNPJ
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
fornecer, Pen Drive USB 2.0 de 4.0 Gb (Cód. BEC 2599961), conforme discriminado
nos
autos do
Processo
Sancionatório
nº CPTran-006/112/2021, e em atenção ao OFÍCIO N.º DF-928/10/21 de 20JAN22, decido: 1.1. com base
no
princípio
da
autotutela
da
administração púbica, anulo o presente
processo
e atos
decorrentes
, a contar
das
fls. 31, visando o saneamento e regular prosseguimento do feito.
Processo
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 15
contratual à Empresa BT CAR LTDA. COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR OITO DESPACHO Nº CPI8-443/01/21 1. Após análise dos autos do
Processo
Sancionatório
nº CPI8-010/13/20, o qual apura eventual responsabilidade por parte
da
empresa TADASHI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI — ME, inscrita
no
CNPJ de nº 05.841.193/0001-27, em decorrência
da
inexecução
do contrato, verifica-se que: 1.1. a empresa firmou
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 17
deram ensejo à instauração do
Processo
Rescisório nº CIAP-005/421/22 (fl. 919),
no
qual, após a garantia
da
Ampla Defesa e do Contraditório à Contratada, a Administração Pública decidiu pela rescisão unilateral do contrato, por meio do Despacho nº CIAP- 072/421/22 (fls. 952 a 962), caracterizando assim a
Inexecução
Parcial do Contrato, restando como obrigação não cumprida pela Contratada o
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 259
FORNECEDORES com preços registrados nesta Ata, todos abaixo indicados e identificados. São Paulo, 03 de agosto de 2021.
Processo
: SEDUC-PRC-2019/17788 Interessado: Departamento de Alimentação Escolar -
DAESC
Modalidade: Pregão Eletrônico Registro de Preços 069/
DAAA
/2019 Trata-se de procedimento
sancionatório
instaurado em desfavor
da
empresa NS ALIMENTOS LTDA,, inscrita
no
CNP) sob o nº 08.070.362