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• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 15
  no art. 82, 81º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetradas pela empresa Comtex Indústria e Comércio Importação e exportação Ltda, CNPJ
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/06/2023
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  fornecer, Pen Drive USB 2.0 de 4.0 Gb (Cód. BEC 2599961), conforme discriminado nos autos do Processo Sancionatório nº CPTran-006/112/2021, e em atenção ao OFÍCIO N.º DF-928/10/21 de 20JAN22, decido: 1.1. com base no princípio da autotutela da administração púbica, anulo o presente processo e atos decorrentes, a contar das fls. 31, visando o saneamento e regular prosseguimento do feito. Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2022
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  contratual à Empresa BT CAR LTDA. COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR OITO DESPACHO Nº CPI8-443/01/21 1. Após análise dos autos do Processo Sancionatório nº CPI8-010/13/20, o qual apura eventual responsabilidade por parte da empresa TADASHI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI — ME, inscrita no CNPJ de nº 05.841.193/0001-27, em decorrência da inexecução do contrato, verifica-se que: 1.1. a empresa firmou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/07/2021
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  , conforme Despacho do Agravo de Instrumento nº 203180619.2023.8.26.0000 proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça, aguardar a resolução de mérito para os atos decorrentes do Processo Sancionatório nº PMESP-PRC-2022/05469. DIRETORIA DE FINANÇAS Centro Integrado de Apoio Patrimonial Processo de Apuração de Infrações e Aplicação de Sanções Administrativas nº CIAP-010/421/22. Despacho Decisório nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/03/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 259
  FORNECEDORES com preços registrados nesta Ata, todos abaixo indicados e identificados. São Paulo, 03 de agosto de 2021. Processo: SEDUC-PRC-2019/17788 Interessado: Departamento de Alimentação Escolar - DAESC Modalidade: Pregão Eletrônico Registro de Preços 069/DAAA/2019 Trata-se de procedimento sancionatório instaurado em desfavor da empresa NS ALIMENTOS LTDA,, inscrita no CNP) sob o nº 08.070.362
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/08/2021