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  instrução, os autos serão relatados e encaminhados para a Assessoria Jurídica da Defensoria Pública-Geral para análise e parecer jurídico. 86º Com a análise jurídica, os autos serão submetidos à autoridade competente da Coordenadoria Geral de Administração, da EDEPE ou da Assessoria de Convênios, que deverá proferir decisão devidamente motivada e o processo sancionatório seguirá imediatamente seu
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/03/2023
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  contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV da Constituição Federal). De rigor, então, a anulação do Auto de Infração objeto do presente recurso, pois, tratando-se ato sancionatório decorrente do poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio e na liberdade do administrado, exige-se com ainda maior rigidez a observância dos princípios da estrita legalidade e do devido processo legal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/10/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 42
  houve o descumprimento contratual, causando transtornos decorrentes dos atrasos. No caso vertente, além da aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, uma vez trata-se da modalidade de licitação denominada pregão, o processo destinado à aplicação da sanção pecuniária embasa-se nas regras do artigo 7º, da Lei federal nº 10.520/2002. O descumprimento das normas e condições do Edital, afrontam os
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/04/2023
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  Senhor Coordenador da CGA de 09/04/2020 SES-PRC-2020/16444 INTERESSADO: Coordenadoria Geral de Administração ASSUNTO: Aquisição de 40 (quarenta) Ambulâncias de Transporte através da Ata de Registro de Preços nº 155/2019 visando atender as medidas estabelecidas no enfrentamento de calamidade pública decorrente do coronavírus (COVID-19) Considerando: - os documentos constantes do presente processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/04/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 150
  para aquisição de máscara de proteção facial para procedimento visando o atendimento para enfrentamento de calamidade pública decorrente do coronavírus (COVID-19), a favor da empresa HANNOVER PLÁSTICOS S/A. COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Gabinete do Coordenador SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. DESPACHO DA COORDENADORA DE SAÚDE DA CAF EM 13/04/2020 PROCESSO Nº.: PRC 2020/13581 INTERESSADO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/04/2020