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Diário Oficial
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processo sancionatório ct gso 0341 19 de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 17
contratual e, até mesmo, por quebrar a confiança que lhe foi
depositada
quanto ao fiel cumprimento das obrigações assumidas; 2.7. importante ressaltar que a Administração Pública, em nenhum momento, cerceou o direito a ampla
defesa
e contraditório; 2.8. a suposta ocorrência da infração é pressuposto fático indispensável para a instauração do
processo
sancionatório
, podendo ser entendida, em linhas
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» Prodesp sábado, 1º
de
outubro
de
2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 132 (
199
) - 5
PROCESSO
ARTESP nº 040.051/2020. (Protocolo ARTESP nº 502.206/20). Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do
processo
em tela, o Conselho Diretor da ARTESP, no uso
de
suas atribuições legais, diante dos elementos
de
instrução do feito, que fundamentam a presente,
DELIBERA
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Nº 27.451.946/0001-20, que foi instaurado o
Processo
Sancionatório
nº CPAM1 PMESP-PRC-2022/02864, visando apurar a eventual inexecução contratual, referente à nota
de
empenho nº 2021NE0166,
descumprimento
contratual, CONFORME SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DOS ARTIGOS 81, 86 E 87 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/
1993
, ARTIGOS 79, 80 E 81 DA LEI ESTADUAL Nº 6.544/
1989
. A empresa contratada RL COMÉRCIO
DE
BATERIAS
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Empresarial > Pag. 21
PAULITEC-SACYR e à representação interposta pela licitante CONSTRAN INTERNACIONAL CONSTRUÇÕES SA no
processo
em referência, ratificando-se a
decisão
divulgada no dia 26/09/2020. As correspondentes
decisões
, assinadas pelo Diretor
de
Assuntos Corporativos, assim como os respectivos pareceres jurídicos estão à disposição dos interessados, a partir
de
19
/11/2020, no site www.metrosp.com.br. AVISO
DE
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Agravo
de
Instrumento nº 2018958-97.2023.8.26.0000 (
Processo
nº 100049902.2023.8.26.0053), para que se
processe
o agravo com parcial antecipação da tutela recursal para conceder licença para tratamento
de
saúde em favor do Sd PM 171820-7 Edi Carlos Carrara, da ESSd, ao menos até a data indicada no relatório médico
de
fls. 216, ou seja,
de
19
-11-22 a
19
-323, diante da presença dos requisitos legais